O Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira (2) a aprovação do projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), estabelecendo um novo marco para o desenvolvimento das cadeias de minerais considerados essenciais para a economia, a transição energética e a segurança do país.

O Projeto de Lei 2.780/2024 foi aprovado pelo Senado e agora segue para sanção presidencial. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados.

Entre os objetivos da política estão estimular a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a transformação dos minerais críticos e estratégicos, buscando ampliar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado da cadeia mineral.

O texto também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República, e prevê instrumentos relacionados a financiamento, inovação, tecnologia, rastreabilidade e certificação mineral.

A aprovação ocorre em um momento de crescente disputa internacional por minerais utilizados em setores como energia, defesa e indústria de alta tecnologia. Para o Brasil, que possui reservas relevantes desses recursos, um dos principais desafios é avançar além da extração mineral e ampliar o beneficiamento e a transformação dentro do país.

IBRAM considera aprovação um avanço

O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) classificou a conclusão da votação como um avanço para as políticas públicas do setor e para o adensamento das cadeias industriais brasileiras.

Para o diretor-presidente do instituto, Pablo Cesário, a aprovação representa o resultado de uma articulação entre governo, oposição e setor produtivo.

“Ao instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrialização, tecnologia e inserção internacional da indústria da mineração brasileira”, afirmou.

Apesar da avaliação positiva, o instituto sinaliza que a regulamentação será uma etapa determinante para os efeitos práticos da nova política.

Segundo o IBRAM, projetos de mineração demandam elevados investimentos em pesquisa e tecnologia e possuem longos períodos de maturação. Por isso, o instituto afirma que segurança jurídica e previsibilidade regulatória devem permanecer entre as prioridades na implementação das novas regras.

A entidade informou que pretende apresentar ao governo federal propostas para a regulamentação da PNMCE.

Rastreabilidade entra na nova política

Outro ponto destacado pelo IBRAM é a criação de mecanismos relacionados à rastreabilidade dos minerais.

A proposta estabelece entre os instrumentos da política um sistema de certificação e rastreabilidade, medida que busca ampliar a transparência sobre a origem dos recursos minerais e contribuir para o combate a atividades ilícitas no setor.

A definição dos minerais que integrarão efetivamente a política e a implementação de parte dos instrumentos previstos ainda dependerão da sanção e da posterior regulamentação.