A nova política brasileira para minerais críticos pretende estimular investimentos, industrialização e desenvolvimento tecnológico, mas não garante que esses recursos sejam aplicados nos mesmos territórios onde ocorrerá a extração mineral. Para a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), essa lacuna pode fazer o país repetir com minerais estratégicos um problema conhecido da mineração tradicional: concentrar nos municípios produtores a extração e seus impactos, enquanto atividades de maior valor agregado são desenvolvidas em outras regiões.

A AMIG reconhece avanços no Projeto de Lei 2.780/2024, aprovado pelo Congresso e encaminhado à sanção presidencial, mas defende mudanças durante a regulamentação da futura Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).

A principal preocupação está na distribuição dos investimentos que deverão acompanhar a expansão dessa nova cadeia mineral.

Recursos nos territórios mineradores

O texto aprovado estabelece que empresas dedicadas à mineração e à transformação de minerais críticos e estratégicos destinem o equivalente a 0,5% da receita operacional bruta, excluídos os tributos, a investimentos previstos pela política.

Entre os objetivos está justamente a diversificação econômica dos territórios impactados pela mineração. Segundo a AMIG, porém, não existe no texto aprovado uma garantia de que os recursos destinados a esse objetivo sejam aplicados nas regiões onde estão localizados os empreendimentos minerais.

Durante a tramitação do projeto, uma emenda chegou a propor a vinculação dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento ao estado onde ocorre a atividade mineral, mas a mudança não foi incorporada ao texto aprovado.

Para a associação, a ausência dessa vinculação cria o risco de que municípios permaneçam concentrados na etapa extrativa, enquanto pesquisa, tecnologia, beneficiamento, transformação e empregos mais qualificados sejam levados para outras localidades.

“Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares”, afirma a AMIG.

A entidade pretende defender na regulamentação mecanismos que estimulem a instalação de atividades de maior valor agregado nas regiões produtoras.

Incentivos à extração ou à industrialização?

A destinação dos incentivos econômicos previstos pela nova política também entrou no radar dos municípios.

O projeto cria, entre outros instrumentos, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê crédito fiscal para atividades de beneficiamento e transformação.

Na avaliação da AMIG, os mecanismos públicos de incentivo devem priorizar justamente as etapas capazes de agregar valor aos recursos minerais dentro do Brasil, como beneficiamento, industrialização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

A preocupação é evitar que o aumento da demanda internacional por minerais críticos resulte principalmente na ampliação da extração e exportação de matérias-primas, sem desenvolvimento equivalente dos demais elos da cadeia produtiva.

A discussão ganha importância especialmente em cadeias ainda em formação no Brasil, como a de terras raras, utilizadas na fabricação de ímãs permanentes e em tecnologias relacionadas a veículos elétricos, geração de energia e equipamentos de alta tecnologia.

Mais espaço dos municípios nas decisões

Outro ponto questionado pela AMIG é a participação dos municípios no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), colegiado previsto para participar da condução da nova política.

Pelo texto aprovado, o conselho poderá ter até 15 representantes do Poder Executivo federal, enquanto os municípios terão uma representação.

Para a associação, a composição não corresponde ao impacto que as decisões tomadas pelo conselho poderão produzir nos territórios mineradores.

O CIMCE terá, entre suas atribuições, participação na definição dos minerais considerados críticos e estratégicos e na análise de projetos relacionados à política. Ao mesmo tempo, novos empreendimentos minerais podem produzir efeitos locais sobre infraestrutura, recursos hídricos, ocupação do solo, meio ambiente e atividade econômica.

A AMIG defende, por isso, maior representação municipal no conselho e participação dos municípios na elaboração das regras que regulamentarão a futura lei.

CFEM na nova política

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é outra frente que a entidade pretende levar para o debate.

O projeto aprovado pelo Congresso não modifica alíquotas, base de cálculo ou critérios de distribuição da compensação mineral. A AMIG, no entanto, defende que a expansão da exploração de minerais críticos seja acompanhada de uma discussão específica sobre a compensação destinada aos municípios produtores e afetados.

A proposta de um tratamento diferenciado para a CFEM é uma reivindicação da associação e não faz parte do texto aprovado pelo Congresso.

O argumento da entidade é que minerais considerados estratégicos por suas características econômicas, tecnológicas e geopolíticas podem exigir uma discussão própria sobre a distribuição dos benefícios econômicos e dos impactos associados à exploração.

Minas no centro do debate: onde ficará o valor

A discussão levantada pela AMIG encontra terreno especialmente relevante em Minas Gerais, onde diferentes projetos de minerais críticos e terras raras avançam ao mesmo tempo em que começam a surgir propostas para novas etapas de processamento e industrialização.

Um exemplo recente envolve Araxá e Uberlândia. A St George Mining e parceiros estudam a implantação de uma estrutura de processamento de terras raras em Uberlândia, que poderá receber matéria-prima do Projeto Araxá.

A Prefeitura de Araxá afirmou que não participou das tratativas iniciais relacionadas ao centro e passou a cobrar participação nas discussões e contrapartidas para o município. O projeto ainda está em fase de avaliação e não há decisão final de investimento para a unidade de processamento.

O caso não significa que Araxá deixará de capturar benefícios econômicos do projeto, mas ajuda a materializar uma questão que tende a ganhar importância à medida que a cadeia brasileira de minerais críticos se desenvolve: como serão distribuídos entre os territórios os investimentos, empregos, arrecadação e atividades de maior valor agregado?

Próxima disputa: regulamentação

Apesar das críticas, a AMIG considera positiva a criação de uma estratégia nacional para minerais críticos, assim como os instrumentos voltados à rastreabilidade, beneficiamento, transformação mineral e desenvolvimento tecnológico. A disputa agora deve migrar para a regulamentação.

A associação pretende defender quatro pontos principais nessa etapa: maior representação dos municípios no CIMCE, mecanismos para direcionar investimentos aos territórios impactados, prioridade para atividades de transformação e agregação de valor e abertura de uma discussão específica sobre a CFEM dos minerais críticos e estratégicos.